A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março (RJIGT), conjugado com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE), deliberou, na sua reunião ordinária pública, de 20 de maio de 2021, dar início ao procedimento da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
No cumprimento do n.º 2 do artigo 12.º do RERAE procedeu-se à publicação do Aviso n.º 13058/2021, de 12 de julho, n.º 133, 2.ª série do Diário da República, onde consta a indicação do período de participação pública inicial de 15 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil após a publicação em Diário da República. O período de consulta pública decorre entre os dias 19 de julho e 6 de agosto de 2021.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrónico do município, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena nº1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
A proposta da 1.ª Alteração do PDM de Figueira de Castelo Rodrigo, bem como, os elementos que a acompanham, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados nesta página de internet da Câmara Municipal e na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
Documentos para download:
1 – Proposta n.º 606/2021 – Alteração do Plano PDM