Reunião do Executivo Municipal da Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo aprova Orçamento e continuação da “Fiscalidade amiga dos cidadãos” para 2027
Decorreu mais uma reunião ordinária do Executivo Municipal da Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo, na qual foram deliberados e aprovados diversos assuntos de relevância para a gestão autárquica.
Entre os principais pontos da ordem de trabalhos, destacou-se a aprovação do Orçamento Municipal para 2027, no montante de 22.064.272€, assegurando os recursos necessários e a priorização dos investimentos de maior pertinência para o desenvolvimento estratégico do concelho.
O Executivo deliberou ainda a manutenção de um pacote de medidas fiscais para 2027 ‘Fiscalidade Amiga dos Cidadãos’, que refletem a aposta do município na promoção de condições fiscais favoráveis às famílias e ao tecido empresarial, tais como:
• a participação de 0% no IRS dos munícipes;
• a prorrogação, por mais 2 anos, da isenção de IMI para habitação própria e permanente;
• a aplicação do IMI familiar, que permite uma redução ao imposto apurado de
€ 30,00, € 70,00 ou € 140,00, consoante o agregado familiar possua 1, 2, 3 ou mais dependentes a cargo;
• a fixação do IMI para prédios urbanos no mínimo permitido;
• a isenção ou redução de IMT na aquisição de habitação a custos controlados;
• a isenção de IMT nas aquisições relacionadas com Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA);
• a isenção de IMI, até 8 anos, nos CIA e redução a 50% nos anos seguintes;
• a isenção de derrama às empresas com sede no concelho e volume de negócios inferior a € 150.000,00 e até € 300.000, desde que nos últimos 3 anos tenham criado postos de trabalho;
• a isenção ou redução de IMT e IMI (até 5 anos) relativos aos prédios onde é exercida a atividade empresarial e condicionada à criação de postos de trabalho no concelho.
Foram, ainda, apreciados e aprovados outros assuntos pertinentes no âmbito da ação governativa municipal, garantindo a continuidade do trabalho em prol do bem-estar de todos os figueirenses e do desenvolvimento económico do concelho.








