Edital n.º 04 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2024
Edital n.º 03 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de junho de 2024
Edital n.º 02 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2024
Edital n.º 01 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de fevereiro de 2024
Edital n.º 05 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2023
Edital n.º 04 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2023
Edital n.º 03 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2023
Edital n.º 02 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2023
Edital n.º 01 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2023
Mandato 2021/2025
Edital n.º 05 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 23 de setembro de 2022
Edital n.º 02 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2022
Edital n.º 03 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2022
Edital n.º 04 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2022
Edital n.º 06 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2022
Mandato 2021/2025
Edital n.º 01 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 16 de dezembro de 2021
Mandato 2017/2021
Edital n.º 05 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 19 de julho de 2021
Edital n.º 04 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 25 de junho de 2021
Edital n.º 03 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 21 de maio de 2021
Edital n.º 02 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 23 de abril de 2021
Edital n.º 01 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2021
Edital n.º 07 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2020
Edital n.º 06 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 29 de outubro de 2020
Edital n.º 05 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 13 de outubro de 2020
Edital n.º 04 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2020
Edital n.º 03 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2020
Edital n.º 02 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 12 de junho de 2020
Edital n.º 01 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2020
Edital n.º 10 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2019
Edital n.º 9 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 22 de novembro de 2019
Edital n.º 8 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 25 de outubro de 2019
Edital n.º 7 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 20 de setembro de 2019
Edital n.º 6 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2019
Edital n.º 5 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 31 de maio de 2019
Edital n.º 4 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2019
Edital n.º 3 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 29 de março de 2019
Edital n.º 2 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 22 de fevereiro de 2019
Edital n.º 1 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 18 de janeiro de 2019
Edital n.º 8 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 14 de dezembro de 2018
Edital n.º 7 – Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 23 de novembro de 2018
Edital n.º 6 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 19 de outubro de 2018
Edital n.º 5 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 14 de setembro de 2018
Edital n.º 4 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2018
Edital n.º 3 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2018